TJAL - 0735303-63.2024.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ALISSON DE OLIVEIRA BERNARDES

CPF *91.***.*36-50

Advogados

JOSE FRAGOSO CAVALCANTI

CPF *46.***.*89-04

Terceiro

Partes

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ROCHA

CPF *31.***.*20-06

Advogados

VITORIA DE O. ROCHA ALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 18:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Fragoso Cavalcanti (OAB 4118/AL), Vitória de O.

    Rocha Alves (OAB 5665/SE) Processo 0735303-63.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Marcelo Alisson de Oliveira Bernardes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o teor do pedido de fls. 180/184, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação.

  • 16/05/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 22:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 11:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vitória de O.

    Rocha Alves (OAB 5665/SE) Processo 0735303-63.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Marcelo Alisson de Oliveira Bernardes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atenção à resposta oriunda do DETRAN/AL, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

    Maceió, 07 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 07/04/2025 17:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/03/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 10:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/03/2025 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2025 15:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vitória de O.

    Rocha Alves (OAB 5665/SE) Processo 0735303-63.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Marcelo Alisson de Oliveira Bernardes - Ante o exposto, INDEFIRO, no presente momento, o pedido cautelar de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do acusado, bem como RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, dando Marcelo Alisson de Oliveira Bernardes como incurso nas sanções do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.

    Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

    Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

    Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

    Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

    Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

    As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.

    Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

    Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.

    Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

    Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

    Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

    Oficie-se ao DETRAN para que informe se o denunciado é habilitado para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.

    Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento, juntando aos autos o relatório SAJ, SEEU e certidão do CIBJEC. 10.3.

    Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.4.

    Evolua-se a classe processual. 10.5.

    Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do processo. 11.

    Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público.

    Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

    Cumpra-se.

  • 15/01/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 12:26

    Recebida a denúncia

  • 07/08/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 07:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/08/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 19:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 14:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/07/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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