09/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHEL HENRIQUE BARROS DE SOUSA (OAB 19831/AL), ADV: JOÃO PAULO SANTOS PEREIRA MILITÃO (OAB 14354/AL), ADV: JÚLIA HELENA SANTOS PEREIRA MILITÃO (OAB 22129/AL) - Processo 0703761-50.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Luiz Gomes DuarteB0 - DECISÃO Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Dito isso, em demandas relacionadas à saúde, recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado nº. 18 da Jornada de Direito da Saúde, que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.

Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que, na forma da Resolução nº. 18/2016 TJAL, responda os seguintes quesitos: a) o diagnóstico da doença do(a) autor(a) está comprovado? b) o tratamento requerido tem registro na ANVISA? c) o tratamento está previsto na ANS; d) o tratamento requerido é necessário e adequado para a doença da parte autora? e) o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo? Com a juntada do parecer, voltem-me os autos conclusos fila "URGENTE".

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
08/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:03

Decisão Proferida
13/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 12:23

Despacho de Mero Expediente
21/04/2024 19:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2024 09:21

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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