TJAL - 0700586-71.2024.8.02.0018

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro

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Polo Ativo

Partes

CICERA VITORINO DOS SANTOS

CPF *45.***.*25-06

Advogados

ALBERTO JOSE ZERBATO

OAB: 1995/AM

CPF *83.***.*63-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB: 7567/AL

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 08:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: ALBERTO JOSE ZERBATO (OAB A1995/AM) - Processo 0700586-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Cícera Vitorino dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 -

    III - DISPOSITIVO Ante do exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 151, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

    A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

    Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Major Izidoro/AL, 08 de julho de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito em Substituição

  • 08/07/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 14:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/02/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 12:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 09:06

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 09:06:50, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.

  • 16/12/2024 02:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 12:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/12/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 12:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 18:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2024 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2024 17:14

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:59

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.

  • 30/10/2024 13:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/10/2024 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2024 14:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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