TJAL - 0700949-46.2025.8.02.0043
1ª instância - 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 09:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: AGNALDO ALBINO DA SILVA (OAB 17477/AL) - Processo 0700949-46.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTORA: B1Adriana Batista Vieira de LimaB0 - III - DETERMINAÇÕES Ante o exposto: Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora; Postergada a análise da tutela de urgência para momento posterior à apresentação de manifestação da parte ré, nos termos do art. 300, §2º do CPC; Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, considerando que a Fazenda Pública figura no polo passivo e, nesses casos, é inviável a autocomposição por meio de audiência com ente público; Cite-se o Município de Delmiro Gouveia/AL, na forma da lei, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal (art. 335 do CPC); Após, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência e demais deliberações necessárias.
Cumpra-se. -
08/07/2025 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 14:14
Decisão Proferida
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21/06/2025 01:21
Conclusos para despacho
-
21/06/2025 01:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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