TJAL - 0701956-28.2024.8.02.0037
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 09:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LILIAN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 10726/AL) - Processo 0701956-28.2024.8.02.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Maria Aparecida da SilvaB0 - Verifico que a certidão de óbito de fl. 9 indica que o de cujus deixou bens.
O art. 2º da Lei nº 6.858/80 dispõe que "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." Assim, intime-se a autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão negativa de bens emitida pelo cartório ou declaração dos herdeiros informando a inexistência de outros bens a inventariar, tudo sob pena de improcedência do pedido.
Após, façam-me conclusos para sentença.
São Sebastião (AL), 08 de julho de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
08/07/2025 17:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 13:43
Despacho de Mero Expediente
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08/07/2025 12:34
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 07:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/07/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2025 10:50
Despacho de Mero Expediente
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18/06/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2025 08:53
Juntada de Informações
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30/12/2024 14:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/12/2024 14:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/12/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 10:14
Juntada de Informações
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29/11/2024 09:06
Expedição de Ofício.
-
29/11/2024 09:06
Expedição de Ofício.
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10/10/2024 12:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/10/2024 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/10/2024 09:47
Despacho de Mero Expediente
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04/10/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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