TJAL - 0800022-67.2023.8.02.0202

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Agua Branca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONCILIA DOS SANTOS SILVA

CPF *03.***.*69-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ:

MUNICIPIO DE AGUA BRANCA

CNPJ:

Advogados

JOSE MARIA CAMILO DE LIMA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ MARIA CAMILO DE LIMA JÚNIOR (OAB 10108/AL) - Processo 0800022-67.2023.8.02.0202 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - RÉ: B1Concilia dos Santos SilvaB0 - TERCEIRO I: B1Município de Água BrancaB0 e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC, o pedido formulado na inicial para, CONFIRMANDO a decisão liminar (fls. 20/27) para tornar perene seus efeitos.

    Sem condenação em custas (art. 18, da Lei n.º 7.347/85, e art. 44, da Resolução n.º 19/2007, do TJAL) e honorários advocatícios, haja vista o entendimento do E.

    STJ no sentido de que a vedação de condenação nas verbas sucumbenciais, em ação civil pública, aplica-se tanto ao requerente quanto ao requerido, em atenção ao princípio da simetria (REsp 1806060 2019.00.45837-0.

    Min.

    Herman Benjamin, STJ Segunda Turma, DJe 13/09/2019).

    Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação ou proveito econômico não supera os limites fixados no § 3º, do art. 496, § 3º do CPC.

  • 08/07/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 13:37

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 03:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 08:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 08:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 08:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 08:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 12:27

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/02/2025 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2024 15:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/11/2024 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2024 10:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/10/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 15:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/08/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2024 08:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/07/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2024 09:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2024 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 09:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/10/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 01:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/10/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 18:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/09/2023 14:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 22:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/08/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/07/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/07/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 22:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/06/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/05/2023 21:22

    Visto em Autoinspeção

  • 24/05/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 23:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 23:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 07:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/04/2023 19:22

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 19:20

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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