09/07/2025 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA MARIA DA SILVA MELO (OAB 11724/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) - Processo 0730305-86.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Rafaela Martins GonçalvesB0 - RÉU: B1Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/AB0 - Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para: A) Declarar a nulidade da leitura efetuada na fatura emitida referentes ao mês de abril de 2023, declarando inexigível o valor nela cobrado, devendo ser promovido o refaturamento adotando a média relativa ao consumo dos doze meses anteriores à fatura impugnada; B) Condenar a Parte Ré a compensar a Autora, a título de danos morais na importância R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Por fim, condeno a Parte Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,03 de julho de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
08/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 08:41

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 17:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/09/2023 17:46

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 15:04

Decisão Proferida
17/08/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 18:32

Despacho de Mero Expediente
19/07/2023 21:05

Conclusos para despacho
19/07/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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