TJAL - 0056507-64.2011.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0056507-64.2011.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1OTHON BEZERRA DE MELLO FIACAO E TECELAGE S/AB0 - Ante o exposto, comprovada a inexistência do fato gerador do tributo cobrado, configurada a nulidade da CDA, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº. 6.830/80.
Fica o exequente advertido da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da Dívida Ativa, nos termos do art. 33 da Lei nº. 6.830/80.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
08/07/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 18:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/07/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 18:02
Republicado ato_publicado em 08/07/2025.
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27/05/2025 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/05/2025 13:33
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
13/02/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 02:41
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/01/2025 19:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 15:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/01/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 13:52
Despacho de Mero Expediente
-
24/01/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 11:56
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 02:25
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 10:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/09/2024 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/09/2024 20:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/09/2024 20:05
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 20:04
Despacho de Mero Expediente
-
23/09/2024 18:47
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 18:41
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 00:54
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 16:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/06/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 00:49
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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22/03/2024 10:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/03/2024 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2024 13:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/03/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 13:11
Decisão Proferida
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07/11/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 03:36
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/10/2023 23:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2023 22:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/10/2023 22:10
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 22:10
Decisão Proferida
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04/09/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 01:55
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 16:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/08/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 16:36
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
09/05/2023 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2023 12:21
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
27/04/2023 08:28
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 12:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/01/2023 12:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2022 15:00
Expedição de Carta.
-
11/11/2022 10:34
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
05/07/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2022 00:12
Expedição de Certidão.
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31/05/2022 09:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/05/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 09:06
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
26/05/2022 13:40
Visto em Autoinspeção
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04/04/2022 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/03/2022 10:58
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
23/09/2021 17:32
Expedição de Mandado.
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28/05/2021 18:46
Visto em Autoinspeção
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29/04/2020 09:57
Expedição de Certidão.
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30/04/2019 18:44
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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27/08/2018 15:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/01/2018 12:52
Expedição de Mandado.
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07/06/2016 16:52
Juntada de Outros documentos
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07/06/2016 16:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/06/2016 16:52
Juntada de Outros documentos
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07/06/2016 16:52
Juntada de Outros documentos
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07/06/2016 16:52
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2016 16:52
Juntada de Outros documentos
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07/06/2016 16:50
Tornado Processo Digital
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06/10/2015 15:52
Expedição de Carta.
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17/07/2013 12:00
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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18/06/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/12/2012 12:00
Expedição de Outros.
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02/05/2012 12:00
Expedição de Carta.
-
02/05/2012 12:00
Expedição de Carta.
-
07/02/2012 12:00
Despacho de Mero Expediente
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07/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
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20/01/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2012
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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