TJAL - 0731668-40.2025.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/08/2025 17:47
Julgado procedente o pedido
-
28/08/2025 15:36
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2025 12:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/08/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 12:02
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
20/08/2025 22:40
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR (OAB 2883/AL), ADV: MARCELO MIRANDA DE ALBUQUERQUE (OAB 12555/AL) - Processo 0731668-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Ambulatorial - AUTOR: B1Verônica Peixoto de AlbuquerqueB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
14/08/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
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02/08/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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02/08/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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27/07/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 16:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/07/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 10:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/07/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 15:35
Juntada de Mandado
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16/07/2025 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/07/2025 09:05
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
15/07/2025 09:04
Expedição de Mandado.
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15/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR (OAB 2883/AL), ADV: MARCELO MIRANDA DE ALBUQUERQUE (OAB 12555/AL) - Processo 0731668-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Ambulatorial - AUTOR: B1Verônica Peixoto de AlbuquerqueB0 - Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize, em benefício de Verônica Peixoto de Albuquerque, no prazo de 10 (dez) dias, o suplemento alimentar Peptamen 400 g - 05 (cinco) latas/mês -, mas tão somente pelo período de 06 (seis) meses, conforme prescrição médica.
O ente deverá observar, para tanto, se há disponibilidade de opções genéricas para o atendimento da demanda, observados o CAP, PMVG e o Convênio Confaz/ICMS n. 87/2002, bem como clínicas outras que tenham o preço de eventual tabela, ou menor preço, para o tratamento reportado.
Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada no prazo fixado.
Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta decisão e da prescrição médica de fls. 11/15.
Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em eventual sequestro de valores das contas do ente público para o custeio do tratamento.
Aguarde-se o prazo para oferecimento da contestação.
Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a autora deverá informar, especificando-as, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
14/07/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2025 11:43
Decisão Proferida
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10/07/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 10:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR (OAB 2883/AL), ADV: MARCELO MIRANDA DE ALBUQUERQUE (OAB 12555/AL) - Processo 0731668-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Ambulatorial - AUTOR: B1Verônica Peixoto de AlbuquerqueB0 - D E S P A C H O Requisite-se, novamente, do Natjus, pelo portal e-Natjus, a elaboração de parecer técnico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, respondendo os quesitos da Decisão de fls. 23/25.
Com o parecer do Natjus ou decorrido o prazo, autos conclusos na fila de atos iniciais.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
08/07/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 15:19
Despacho de Mero Expediente
-
08/07/2025 12:59
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 09:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/07/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2025 17:28
Expedição de Mandado.
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03/07/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 15:24
Decisão Proferida
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27/06/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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