09/07/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: YURI HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA (OAB 16957/AL), ADV: REINALDO L.

T.

R.

MANDALITI (OAB 11706A/MA) - Processo 0732666-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Larissa Sarmento BeserraB0 - RÉU: B1Bradesco SaúdeB0 - Passo ao saneamento do feito.

Decido.

Da questão preliminar Sobre a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, dispõe o artigo 98, do CPC, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC, possui o seguinte enunciado: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, considerando-se tratar-se de hipótese de presunção relativa de verdade, tendo em vista que se admite prova em contrário, caberá à parte impugnante, portanto, provar que a parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita possui condições financeiras para suportar os custos da demanda, conforme entendimento firmando nos seguintes arestos: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPUGNAÇÃO - "Impugnação.

Assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios.

O ônus da prova recai sobre o impugnante, sendo a mera afirmativa deste insuficiente para se revogar o benefício." (TRF 4ª R. - AC 2008.71.00.005971-0/RS - 3ª T. - Relª Desª Fed.

Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 13.08.2009) PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUTOS APARTADOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO MISERABILIDADE JURÍDICA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Consoante determinação legal, para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário. 2- Ante a ausência, por parte da impugnante, de prova documental que demonstre estar o impugnado em situação econômica que lhe permita demandar em juízo e simultaneamente prover as necessidades básicas suas e de sua família, há de se manter a presunção de hipossuficiência do demandante. 3- Apelação desprovida. (TRF 1ª R. - AC 2007.33.01.001698-0/BA - Relª Desª Fed.

Neuza Alves - DJe 06.05.2011 - p. 41) Neste diapasão, tendo em vista que no caso em concreto a parte ré não se desincumbiu do ônus probandi quanto a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, limitando-se esta a alegar que a parte demandante não é pobre na forma da lei, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada na contestação acostada, mantendo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Das provas Considerando-se que a prova pericial requestada às fls. 242/243, poderá ser suprida através de consulta ao NatJus; considerando-se,

por outro lado, que o NatJus já emitiu parecer nos presentes autos (fls. 64/66), inclusive no que diz respeito à pertinência do tratamento pleiteado na exordial, à luz do disposto no art. 370, caput e § 1º, do CPC, indefiro o pedido de perícia em exame, pelo que, após o decurso de prazo do presente decisum, se inclua o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se e cumpra-se. .

Maceió, 08 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
08/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 18:48

Decisão de Saneamento e Organização
13/05/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:09

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:07

Processo Transferido entre Varas
22/11/2024 11:07

Processo Transferido entre Varas
22/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/11/2024 10:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 16:05:44, 10ª Vara Cível da Capital.
21/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
08/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:11

Processo Transferido entre Varas
30/09/2024 16:11

Processo recebido pelo CJUS
30/09/2024 16:11

Recebimento no CEJUSC
30/09/2024 16:11

Remessa para o CEJUSC
30/09/2024 16:11

Processo recebido pelo CJUS
30/09/2024 16:11

Processo Transferido entre Varas
30/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/09/2024 16:44

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 18:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2024 19:01

Decisão Proferida
05/08/2024 08:48

Conclusos para decisão
05/08/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 07:31

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730753-88.2025.8.02.0001

Maysa dos Santos Sine Alves

Banco Pan SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0730113-85.2025.8.02.0001

Bradesco Saude

Colegio Anchieta LTDA

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0727555-43.2025.8.02.0001

Danilo Vieira de Lima

Banco Votorantim S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0717713-39.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Ana Lucia Ferreira da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0734175-08.2024.8.02.0001

Rosangela Joaquim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tiago dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 17:05

Exibir Processo