09/07/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BENEDITO CARLOS RIBEIRO (OAB 214889/RJ), ADV: BENEDITO CARLOS RIBEIRO (OAB 214889/RJ), ADV: BENEDITO CARLOS RIBEIRO (OAB 13197/PR) - Processo 0800372-86.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - EXEQUENTE: B1Estado de AlagoasB0 - EXECUTADO: B1Santos Andirá Industria de MoveisB0 - Visto em autoinspeção/2025 Decisão Considerando o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ônus probatório para a juntada dos autos do processo administrativo, é do autor/ora executado, quando da alegação de fato constitutivo de seu direito, diante da presunção de certeza e liquidez que goza a certidão da dívida ativa.

Não obstante, a parte autora sequer comprovou a impossibilidade de acesso aos autos.

Desse modo, indefiro o pleito da parte autora, ao passo que abro novo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar por conta própria cópia dos autos administrativos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 02 de julho de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
08/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 17:41

Decisão Proferida
22/10/2024 17:08

Conclusos para despacho
31/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:10

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 00:42

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 19:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2023 19:30

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/07/2023 18:34

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:59

Conclusos para despacho
25/01/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 16:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2021 16:23

Expedição de Certidão.
22/01/2021 10:40

Despacho de Mero Expediente
11/07/2020 17:00

Conclusos para despacho
09/07/2020 13:44

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 19:29

Expedição de Carta.
14/11/2017 17:46

Expedição de Mandado.
03/11/2017 13:09

Decisão Proferida
17/04/2017 16:06

Conclusos para despacho
17/04/2017 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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