09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701132-45.2020.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: José Vieira Júnior - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0701132-45.2020.8.02.0058 Recorrente: Município de Arapiraca.

Procurador: Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL).

Recorrida: José Vieira Júnior.

Advogado: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Arapiraca, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação aos arts. 1º, caput; 18, caput; 29, caput; 30, incisos I e II; 37, caput e inciso X; 39, caput; 60, § 4º, inciso I; 61, § 1º, inciso II, alíneas ''a'' ''e ''c''; 169, caput, § 1º, incisos I e II; e, 198, § 5º, todos da Carga Magna.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 282/310, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 1º, caput; 18, caput; 29, caput; 30, incisos I e II; 37, caput e inciso X; 39, caput; 60, § 4º, inciso I; 61, § 1º, inciso II, alíneas ''a'' ''e ''c''; 169, caput, § 1º, incisos I e II; e, 198, § 5º, todos da Carga Magna, na medida em que "a aplicação do piso e seus limites afeta princípios sensíveis da Constituição Federal, como o pacto federativo, a autonomia municipal, o regime jurídico dos servidores públicos e a exigência de lei específica de iniciativa dos prefeitos que verse sobre remuneração, a condição de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para promover aumentos de remuneração e a separação de poderes." (sic, fl. 274).

Observe-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.132 de repercussão geral, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.132 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial.

Tese firmada: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Analisando os autos, constata-se que o acórdão objurgado adotou fundamentação suficiente para ratificar a sentença do juízo singular, como se vê dos excertos adiante transcritos: "[...] 21.

Para tanto, faz- se imperativo consignar que a resolução da presente controvérsia perpassa pela aplicação das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 11.350/2006, na medida em que o apelado é servidor público que exerce atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS) ou de Agente de Combate às Endemias (ACE), conforme exigência contida no § 5º do art. 198 da Constituição Federal, in verbis: [...] 22.

Já a Lei Federal nº 11.350/2006, em seu art. 9º-A, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018 estabelece que: [...] 23.

E com o escopo de assegurar o cumprimento do piso salarial acima reproduzido, o legislador instituiu a assistência financeira complementar devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. [...] 25.

O que se extrai do excerto legal acima transcrito é que a atuação da União no caso concreto limita-se ao fornecimento de assistência suplementar através de repasse de recursos ao Município, sendo cabível a esse realizar o pagamento dos respectivos servidores. 26.

Isso posto e por estar certo que a mera presença de recurso federal não atrai necessariamente o interesse da União, afasto a tese preliminar de competência da Justiça Federal, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para tratar da matéria, na linha do entendimento pacífico desta Corte, senão vejamos: [...] 27.

Ainda examinando o artigo 9º-C, acima reproduzido, agora sob outra perspectiva, não se evidencia a existência de nenhum condicionamento de que o pagamento do piso seja efetuado apenas para profissionais que comprovem efetivamente estarem desempenhando a função por meio de prontuário eletrônico. 28.

Assim, consigno que não merece prosperar a alegação do recorrente, no sentido de que o pagamento do piso se destina apenas para profissionais que comprovem efetivamente estarem desempenhando a função por meio de prontuário eletrônico, uma vez que tal situação se refere ao custeio da assistência suplementar, não afetando o direito do servidor da percepção de sua verba salarial, mormente por ser responsabilidade do Município o pagamento do piso em questão." (sic, fls. 258/262).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil e no Tema 1.132 de repercussão geral.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL)
18/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/06/2025 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 09:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/03/2024 09:36

Vinculação de Tema
12/03/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
08/03/2024 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/12/2023 10:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:52

Ciente
14/12/2023 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:11

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
10/11/2023 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
25/10/2023 16:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/10/2023 16:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/09/2023 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2023 09:12

Ciente
10/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 17:47

Vista / Intimação à PGJ
20/07/2023 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 15:02

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 14:31

Acórdãocadastrado
17/07/2023 15:12

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/07/2023 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2023 09:30

Processo Julgado
22/06/2023 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2023 13:56

Incluído em pauta para 21/06/2023 13:56:27 local.
28/03/2023 13:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2022 15:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
31/03/2022 14:30

Conclusos para julgamento
31/03/2022 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2022 13:15

Juntada de Petição de parecer
31/03/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 17:31

Vista / Intimação à PGJ
30/03/2022 15:27

Solicitação de envio à PGJ
28/03/2022 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2022 09:30

Retirado de Pauta
16/03/2022 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2022 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2022 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2022 12:34

Incluído em pauta para 15/03/2022 12:34:43 local.
15/03/2022 10:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/02/2021 08:09

Conclusos para julgamento
10/02/2021 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2021 08:09

Distribuído por sorteio
10/02/2021 08:04

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2021 08:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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