10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700902-10.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1O Ministério Público EstadualB0 - RÉU: B1Giglison Wlisses NobreB0 - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GIGLISON WLISSES NOBRE, no que diz respeito ao crime do art. 306, caput, § 1°, inc.

II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu GIGLISON WLISSES NOBRE, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado GIGLISON WLISSES NOBRE ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, via mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
25/02/2025 13:58

Autos entregues em carga
25/02/2025 13:58

Expedição de Documentos
25/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:55

Juntada de Petição
13/02/2025 10:09

Juntada de Documento
13/02/2025 10:07

Mandado devolvido
10/02/2025 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 08:05

Expedição de Documentos
07/10/2024 13:45

Mandado devolvido
08/08/2024 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 07:28

Expedição de Documentos
07/08/2024 12:06

Juntada de Petição
02/08/2024 08:58

Autos entregues em carga
02/08/2024 08:58

Expedição de Documentos
02/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:12

Mandado devolvido
16/05/2024 12:25

Expedição de Documentos
11/04/2024 10:39

Mandado devolvido
10/04/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 12:34

Expedição de Documentos
04/03/2024 21:48

Mandado devolvido
24/01/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 10:11

Expedição de Documentos
03/10/2023 12:27

Juntada de Documento
03/10/2023 07:34

Juntada de Documento
21/09/2023 13:21

Juntada de Documento
21/09/2023 11:22

Juntada de Documento
18/09/2023 12:14

Juntada de Documento
16/06/2023 23:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:52

Mandado devolvido
03/03/2023 08:01

Conclusos
02/03/2023 09:50

Juntada de Petição
24/12/2022 00:47

Expedição de Documentos
13/12/2022 13:15

Juntada de Documento
13/12/2022 13:10

Autos entregues em carga
13/12/2022 13:10

Expedição de Documentos
13/12/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 01:15

Expedição de Documentos
29/07/2022 13:16

Autos entregues em carga
29/07/2022 13:16

Expedição de Documentos
29/07/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 17:28

Expedição de Documentos
22/09/2020 17:28

Juntada de Documento
14/09/2020 14:44

Expedição de Documentos
14/09/2020 14:37

Juntada de Documento
14/09/2020 14:19

Evolução da Classe Processual
14/09/2020 14:17

Expedição de Documentos
14/09/2020 13:46

Expedição de Documentos
01/09/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 16:30

Expedição de Documentos
01/04/2020 16:20

Outras Decisões
28/03/2020 18:12

Conclusos
28/03/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 21:20

Juntada de Petição
26/03/2020 21:12

Expedição de Documentos
25/03/2020 18:28

Autos entregues em carga
25/03/2020 18:28

Expedição de Documentos
25/03/2020 16:20

Autos entregues em carga
25/03/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 09:45

Juntada de Petição
20/02/2020 08:59

Redistribuído em razão
20/02/2020 08:59

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2020 09:29

Redistribuído em razão
02/01/2020 09:29

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2020 09:29

Recebido pelo Distribuidor
25/12/2019 09:43

Redistribuído em razão
20/12/2019 13:16

Juntada de Documento
20/12/2019 12:22

Outras Decisões
20/12/2019 09:31

Conclusos
20/12/2019 09:31

Juntada de Documento
20/12/2019 08:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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