11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000278-71.2022.8.02.0094 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: M.

P. - Apelado: C.

J. dos S. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000278-71.2022.8.02.0094 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: M.

P. - Apelado: C.

J. dos S. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por M.

P., em face de sentença proferida do Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, que absolveu o acusado, ora apelado, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva).

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso (fls. 76/80), no qual pugna pelo conhecimento e provimento, defendendo a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, nos termos da denúncia, , considerando que "o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é de natureza formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, i[...] há nos autos elementos de convicção suficientes que apontam para a prática do delito, notadamente o relato firme e coerente da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indicando que o réu a procurou mesmo após ciente das medidas protetivas vigentes.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, o depoimento da vítima possui especial valor probatório".

Aduz que o fato da vitima não ter apresentado a captura da tela do aparelho celular por meio do qual o autor teria entrado em contato "não desqualifica sua narrativa nem invalida a materialidade do delito, possível que o conteúdo das mensagens ou ligações tenha sido apagado ou perdido, situação comum em casos dessa natureza.".

Em suas contrarrazões (fls. 88/92), o apelado se manifestou pelo não provimento da apelação, mantendo a sentença que o absolveu, por entender que "inexiste qualquer indício autônomo de corroboração que permita conferir maior credibilidade e segurança à versão apresentada pela ofendida".

Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no sentido do não provimento do recurso (fls. 98/101), consignando que "resta evidente que não há nos autos provas suficientes para legitimar sua condenação". É o relatório, no essencial.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
22/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:49

Juntada de Mandado
15/03/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 00:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 11:34

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 11:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 11:30

Expedição de Mandado.
22/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:19

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/04/2024 08:30:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
16/10/2023 01:08

Expedição de Certidão.
10/10/2023 20:52

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 07:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 09:02

INCONSISTENTE
30/08/2023 09:02

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 11:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/02/2023 02:39

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 09:28

Expedição de Mandado.
07/11/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2022 16:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/10/2022 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/10/2022 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2022 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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