11/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Cavalcante Barros (OAB 14205/AL), Maria Eduarda Santos do Nascimento (OAB 21628/AL) Processo 0700012-96.2025.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdice Muniz Dantas - Réu: Município de Passo de Camaragibe - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 03:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Cavalcante Barros (OAB 14205/AL) Processo 0700012-96.2025.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdice Muniz Dantas - RECEBO a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC e da Lei nº 12.153/2009.

ANOTE-SE a classe processual como sendo relativa ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Reporto-me, inicialmente, ao pedido de assistência judiciária gratuita formalizado pela parte autora.

Dispõe o art. 98 do CPC que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC e Lei nº 1.060/50, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, não verifico qualquer elemento que elida a mencionada presunção.Por todo o exposto, defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Tendo em vista o corriqueiro insucesso nas tentativas de conciliação nas ações em que os entes públicos figuram no polo passivo, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

PROCEDA-SE à citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas.

Saliente-se que resta facultado ao requerido que pugne pela designação da audiência de conciliação caso tenha interesse na autocomposição.

Caso seja apresentada contestação e a parte ré alegue qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores ou suscite qualquer questão prevista no art. 337 do CPC, intimem-se a requerente, por intermédio de seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Em seguida, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público para, caso vislumbre interesse público, atuar no presente feito.

Expedientes necessários.

CUMPRA-SE.
23/01/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:33

Decisão Proferida
17/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 08:19

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:18

Redistribuição de Processo - Saída
17/01/2025 08:18

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/01/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Cavalcante Barros (OAB 14205/AL) Processo 0700012-96.2025.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdice Muniz Dantas - Diante do exposto, DECLARO este juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Passo de Camaragibe/AL.

Cumpra-se, independentemente de prazo.

Matriz de Camaragibe , 14 de janeiro de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
16/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:11

Decisão Proferida
13/01/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 18:06

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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