25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
24/07/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812138-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcel Krystian Bertoldo de Viveiros Fortes - Agravado: Picpay Serviços S/A - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PRÓPRIO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA O PESSOAL.

PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS.

NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITOU A 30% APENAS OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, INDEFERINDO A LIMITAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ENCARGOS.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO GLOBAL DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL AO PATAMAR DE 30%, ESTENDENDO-SE A TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM, O QUAL VISAVA PROIBIR A RETENÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS NO SALÁRIO DO AUTOR DE MODO AUTOMÁTICO OU, AO MENOS, LIMITAR TAIS DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) POR MÊS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO JURÍDICO PRÓPRIO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA O EMPRÉSTIMO PESSOAL.

A LIMITAÇÃO DE TRINTA POR CENTO PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ALCANÇA O EMPRÉSTIMO PESSOAL, EM QUE O DESCONTO FOI LIVREMENTE PACTUADO E AUTORIZADO PELO DEVEDOR, DIANTE DE VANTAGENS INERENTES À MODALIDADE CONTRATUAL, TAIS COMO UMA TAXA DE JUROS INFERIOR EM RELAÇÃO A OUTRAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO. 4.

NO CASO, OS DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE SÃO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A E OS DEMAIS DIZEM RESPEITO A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

LOGO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVANTE NÃO SÃO EXCLUSIVOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO É PLAUSÍVEL LIMITAR O VALOR DOS DESCONTOS EM FOLHA A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 10.820/2003, ART. 1º, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1863973/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 09.03.2022 (TEMA REPETITIVO N. 1.085) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL)
23/07/2025 14:48

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:48

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:20

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812138-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcel Krystian Bertoldo de Viveiros Fortes - Agravado: Picpay Serviços S/A - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL)
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:40

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:40:50 local.
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812138-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcel Krystian Bertoldo de Viveiros Fortes - Agravado: Picpay Serviços S/A - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 9 de julho de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL)
09/07/2025 11:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 11:05

Conclusos
18/02/2025 11:05

Expedição de
18/02/2025 11:03

Ciente
14/02/2025 20:30

Juntada de Petição de
14/02/2025 20:30

Juntada de Petição de
11/02/2025 18:16

Confirmada
11/02/2025 18:15

Expedição de
02/01/2025 16:43

Juntada de Documento
02/01/2025 16:43

Juntada de Documento
19/12/2024 11:47

Juntada de Documento
29/11/2024 14:03

Juntada de Documento
29/11/2024 14:03

Juntada de Documento
29/11/2024 14:03

Juntada de Documento
27/11/2024 15:06

Expedição de
26/11/2024 08:09

Publicado
25/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:50

Conclusos
21/11/2024 10:50

Expedição de
21/11/2024 10:50

Distribuído por
21/11/2024 10:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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