24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: LILIANE LUCENA DE SOUZA (OAB 18323/AL) - Processo 0701580-82.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Ariana Rose dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.aB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 10 de outubro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
23/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:47

Expedição de Carta.
23/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LILIANE LUCENA DE SOUZA (OAB 18323/AL) - Processo 0701580-82.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Ariana Rose dos Santos SilvaB0 - DECISÃO Na esteira do art.6º,VIII, doCDC, o consumidor fará jus à inversão do ônus da prova, quando demonstrada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência no sentido de produzi-las.

Tal norma encontra reforço no art.373,§ 1º, doCódigo de Processo Civil, bem como no inciso II,do § 3º, daquele mesmo artigo.

Ambos os dispositivos legais decorrem da aplicação da teoria da carga dinâmica da prova, que indica a distribuição diversa da normalidade (incumbência ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor) quando, à outra parte, for insuportável o ônus da prova.

Em raciocínio logicamente diverso, a prova deve ser produzida por aquele que, de fato, detém os melhores meios para tanto.

Em sendo assim, a dificuldade para que uma das partes assuma o ônus processual, ou mesmo a maior facilidade para que a outra produza a prova, pode ser determinante para que a distribuição da carga probatória seja feita de forma dinâmica.

Em relação ao deferimento da inversão do ônus da prova, referido instituto não tem aplicação automática, mas depende, como requisito, da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou, em sendo o caso, de sua impossibilidade para suportar o ônus de produzi-la, no âmbito da teoria da distribuição dinâmica da carga probatória.

Conforme se depreende da inicial da ação indenizatória, a parte autora formulou requerimento genérico de inversão do ônus probatório, sem indicar qual seria o objeto de tal inversão e, afora isso, sem demonstrar a eventual dificuldade em cumprir o ônus de prova que ordinariamente lhe compete em virtude do art.373,I, doCPC.

Portanto, não se verificando os elementos necessários para inversão do ônus da prova, INDEFIRO o pleito de inversão probatória requerida.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: A citação do(a) demandado(a), com as advertências de praxe, intimando-o(a) do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação, já designada; A intimação do(a) demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió , 08 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
09/07/2025 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:32

Decisão Proferida
07/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:16

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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