02/09/2025 06:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL) - Processo 0716079-65.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - LITSATIVA: B1Alda Régia Santos Nicacio e OutrosB0 e outros - Assim, diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) determinar que o Estado de Alagoas efetue o pagamento do adicional noturno utilizando em seu cálculo o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas/mês, para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; b) condenar o Estado de Alagoas no pagamento do saldo retroativo da diferença verificada pelo pagamento a menor, desde a implantação do adicional noturno para os autores, até a implantação definitiva do divisor correto, com reflexo nas férias acrescidas de 1/3, afastamentos considerados como de efetivo exercício (art. 104 da Lei nº 5.247/91) e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto Lei de nº 20.910/32, ressaltando-se que, no período em que, efetivamente, ocorrer afastamento do servidor, sem prestação de serviço em horário noturno, não é devido o pagamento do adicional noturno correspondente.

Tratando-se de condenação judicial de natureza não tributária, líquida, relativa a servidor público, e sendo débito posterior a junho/2009, a teor do RE 870947 e do REsp 1495146, incidem (i) juros de mora, desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e ii) correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, por meio do IPCA-E, aplicando-se a taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, excluída a incidência de quaisquer outros índices, de acordo com o art. 3º, da EC 113/2021 até o efetivo pagamento.

Sem condenação em custas judiciais, diante da isenção do ente público.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Deixo de condenar os demandantes no pagamento de honorários em virtude da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC).

Por tratar-se de obrigação líquida, a qual depende apenas de cálculos aritméticos simples, e conter todos os elementos necessários à apuração do período devido e da base de cálculo, pela expressão da condenação, tenho que o feito não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
21/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:14

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 08:13

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL) - Processo 0716079-65.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - LITSATIVA: B1Alda Régia Santos Nicacio e OutrosB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.
31/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: DANIELE FERREIRA DA SILVA (OAB 21650/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL), ADV: JOSE DA SILVA SOUZA CIRILO (OAB 13078/AL) - Processo 0716079-65.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - LITSATIVA: B1Alda Régia Santos Nicacio e OutrosB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:03

Expedição de Carta.
17/06/2025 08:53

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
24/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:29

Decisão Proferida
10/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 10:02

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 11:42

Redistribuição de Processo - Saída
14/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/11/2024 14:55

Decisão Proferida
13/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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