TJAL - 0706269-32.2025.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JANY KARLA DE LIMA MELO BRITO (OAB 10500/AL) - Processo 0706269-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Fiscal - AUTOR: B1Jr da Silva CalhasB0 - Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito proposta por JR DA SILVA CALHAS (ARAPIRACA CALHAS) em face do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ambos qualificados.
Inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 344).
Contudo, apesar de devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 347. É o relatório.
Decido.
Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada por meio de seu advogado constituído, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.
Analisando os autos, verifica-se que o despacho de fl. 344 determinou que o autor realizasse o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Observa-se, contudo, que o prazo transcorreu sem manifestação da parte autora (fl. 347), impondo-se as consequências de sua inércia.
Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando, ainda, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma.
Sem custas ou honorários Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, data da assinatura eletrônica.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
27/08/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 08:25
Indeferida a petição inicial
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25/08/2025 19:23
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 07:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JANY KARLA DE LIMA MELO BRITO (OAB 10500/AL) - Processo 0706269-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Fiscal - AUTOR: B1Jr da Silva CalhasB0 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. -
09/07/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/07/2025 12:07
Despacho de Mero Expediente
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16/04/2025 16:14
Conclusos para despacho
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16/04/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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