TJAL - 0709617-58.2025.8.02.0058
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ RENATO DA GUIA QUEIROZ FILHO (OAB 18265/AL) - Processo 0709617-58.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - AUTOR: B1Niraldo Crispim da SilvaB0 - Compulsando detidamente os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado pela parte autora não demonstra, ao menos em sede inicial, o seu efetivo domicílio nesta comarca, explico.
Observo que há um expressivo volume de demandas atualmente em trâmite neste Juizado Especial, bem como uma frequente apresentação de comprovantes de residência inválidos, genéricos ou em nome de terceiros sem a devida comprovação de vínculo, o que tem comprometido a correta aferição da competência territorial, requisito essencial à admissibilidade da ação nos termos da Lei nº 9.099/95.
Desse modo, tendo em vista a necessidade de organização e regularidade no trâmite processual deste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando comprovante de residência oficial e atual (fatura de energia; abastecimento de água; internet fixa, etc.), de modo a demonstrar a sua residência efetiva dentro da área de competência deste Juizado.
Ressalte-se que, caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá ser especificado o vínculo existente com o titular do documento, mediante declaração ou outro meio idôneo que comprove a relação (ex: certidão, contrato de locação, declaração com firma reconhecida, etc).
O não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.
Cumpra-se.
Arapiraca , 09 de julho de 2025.
Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito -
09/07/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/07/2025 11:32
Outras Decisões
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01/07/2025 16:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2025 15:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/06/2025 08:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/06/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2025 11:08
Despacho de Mero Expediente
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10/06/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2025 09:15
Expedição de Carta.
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10/06/2025 08:20
Conclusos para despacho
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10/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 17:10
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2025 08:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
-
09/06/2025 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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