22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LYGIA RAFAELLA CAMPOS DA SILVA (OAB 14953/AL) - Processo 0711014-55.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Danielle Darc Leão Lopes MarquesB0 - Compulsando detidamente os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado pela parte autora não demonstra, ao menos em sede inicial, o seu efetivo domicílio nesta comarca, explico.

Observo que há um expressivo volume de demandas atualmente em trâmite neste Juizado Especial, bem como uma frequente apresentação de comprovantes de residência inválidos, genéricos ou em nome de terceiros sem a devida comprovação de vínculo, o que tem comprometido a correta aferição da competência territorial, requisito essencial à admissibilidade da ação nos termos da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, tendo em vista a necessidade de organização e regularidade no trâmite processual deste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando comprovante de residência oficial e atual (fatura de energia; abastecimento de água; internet fixa, etc.), de modo a demonstrar a sua residência efetiva dentro da área de competência deste Juizado.

Ressalte-se que, caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá ser especificado o vínculo existente com o titular do documento, mediante declaração ou outro meio idôneo que comprove a relação (ex: certidão, contrato de locação, declaração com firma reconhecida, etc).

O não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 21 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
21/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:39

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LYGIA RAFAELLA CAMPOS DA SILVA (OAB 14953/AL) - Processo 0711014-55.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Danielle Darc Leão Lopes MarquesB0 - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 30 de setembro de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
09/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:04

Expedição de Carta.
09/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 22:35

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2025 09:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
08/07/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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