10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0754950-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Denia Walquiria Gomes Tenório AmorimB0 - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intime-se.
09/07/2025 23:09

Expedição de Mandado.
09/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:11

deferimento
04/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
24/05/2025 19:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2025 19:31

Expedição de Certidão.
24/05/2025 18:00

Reativação de Processo Suspenso
13/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 15:18

Decisão Proferida
12/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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