02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0700963-09.2025.8.02.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Pan SaB0 - Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor.

Sendo assim, ao compulsar os autos, percebo que o requerido reside no Município de Atalaia/AL.

Desta feita, nos termos dos artigos 46 e 64, §4º do CPC, aquela é a comarca competente para examinar a lide e não o presente Juízo.

Deste modo, diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo os autos serem remetidos e distribuídos para Comarca de Atalaia/AL.

Intimem-se.

Cumpra-se
29/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0700963-09.2025.8.02.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Pan SaB0 - Em análise aos presentes autos, percebo que o endereço informado na petição inicial não condiz com a jurisdição desta serventia, tendo em vista que inexiste o bairro "Distrito Branca de Atalaia" no Município de Porto Calvo.

Assim, por meio de pesquisa, este juízo encontrou endereço parecido no Município de Atalaia, o qual bate com a geolocalização (-9.4957013, -36.0830242) constante no contrato de fl. 42.

Portanto, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a competência deste juízo acerca da presente ação, devendo requerer o que achar devido.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
18/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:52

Despacho de Mero Expediente
29/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 13:53

Expedição de Mandado.
21/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0700963-09.2025.8.02.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Pan SaB0 - Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (uma) motocicleta Marca: HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210RR101293, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa TNH0I58, renavam *14.***.*65-29, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; Proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAJUD.

Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14).

Para o cumprimento da determinação, a parte autora deverá ser intimada para que mantenha contato pessoal com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 10 (dez) dias, para a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do mandado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o mandado deverá ser cumprido na presença do depositário fiel designado, tudo sob pena de devolução do mesmo sem cumprimento e certificação nos autos.

No caso da hipótese prevista no art. 481, §2º do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, intime-se a parte requerente através de seu advogado e por carta com AR no endereço que consta na Inicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a um dos procuradores do autor, que deve ser nomeado fiel depositário; b) intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o § 13 do art. 3º do DL n.º 911/69, se ainda não o fez; c) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); d) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

Providências necessárias.
09/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 08:41

Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 18:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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