10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: JULIANA MARIA LIDUARIO MARTINS (OAB 94361/MG) - Processo 0700106-09.2024.8.02.0143 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Antonio Rosendo da Silva FilhoB0 - RÉU: B1SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Revogo a decisão liminar, de fls. 22/25.

Proceda-se à correção da classe processual para fazer constar procedimento ordinário.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe-se Certidão de Débito ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS, nos termos do art. 545, §5º do Código de Normas da CGJ Alagoas.

Após, arquivem-se os autos com as cautelasdepraxe.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
21/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:47

Evolução da Classe Processual
30/12/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:15

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 22:50

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:22

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:05

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2024 12:05

Recebimento de Processo de Outro Foro
11/06/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 12:00

Decisão Proferida
05/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700381-49.2025.8.02.0069

Policia Civil do Estado de Alagoas

Yago Lucas Sabino Santos

Advogado: Werbson dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0700431-25.2025.8.02.0021

Cicera Firmino de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Aline dos Santos Souza Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0701621-58.2024.8.02.0053

Everaldo Laurindo da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Erica Maria Martins Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0700282-68.2021.8.02.0021

Jose Genivan de Barros Cavalcante

Municipio de Maribondo

Advogado: Maria Cristina Valenca Lima Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0700587-24.2019.8.02.0053

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Maria Tatiana Oliveira da Silva Santos

Advogado: Serafim Afonso Martins Morais

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2019 10:54

Exibir Processo