TJAL - 0730375-35.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA (OAB 12644/AL) - Processo 0730375-35.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - AUTOR: B1Raul Rafael Henrique Falcão Balbino da SilvaB0 - I.
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e esclareça os motivos para a inclusão do DETRAN/AL no polo passivo da lide, uma vez que o AIT foi autuado pelo DETRAN/SP providenciando, nos termos do art. 321 do CPC, a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento do pleito.
II.
No mesmo prazo, o autor deverá excluir o Estado de São Paulo e o Estado de Alagoas, qualificando as autarquias estaduais, que possuem legitimidade para integrarem o polo passivo.
III.
Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a fila "ato inicial".
Cumpra-se. -
09/07/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/07/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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