10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO NETO (OAB 7532/AL), ADV: FABIANO ALVIM DOS ANJOS (OAB 7935/AL) - Processo 0700864-73.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Associação de Moradores e Proprietarios de Lote do Loteamento Jardins de BarnabéB0 - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida pelo Condomínio Residencial Porto Milazzo em face de Adriano Medeiros da Silva.

O exequente objetiva obter a execução das taxas condominiais fixadas em desfavor da parte executada.

Para isso, comprovou o vínculo contratual mantido entre as partes (fls. 37/38) e anexou estatuto e atas das assembleias que preveem a cobrança de taxas (fls. 06/36).

Assim, resta evidente a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, permitindo sua execução, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Por sua vez, dispõe o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Demais disso, verifica-se que consta assinatura de um terceiro no aviso de recebimento encaminhado ao executado (fl. 59).

O art. 18, I, da Lei nº 9.099/95 dispõe que a citação poderá ser feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entende que a validade da citação da pessoa física por correio está vinculada à entrega direta ao destinatário, sob pena de nulidade do ato.

Assim, somente se afiguraria possível considerar válida a citação realizada nestes autos, se comprovado que a parte demandada, de fato, obteve ciência do ato, o que não ocorrera neste feito.

Assim, recebo a petição de fls. 01/04, ao passo em que determino: Cite-se a parte executada, desta vez, por oficial de justiça, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para ciência do bloqueio, comparecer ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE; Caso não sejam encontrados ativos penhoráveis junto ao SISBAJUD, proceda-se com consulta junto ao RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada.

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:01

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 09:29

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 10:30

Decisão Proferida
05/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 12:33:54, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
17/10/2024 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 09:13

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
07/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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