TJAL - 0700037-25.2025.8.02.0148

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santana do Ipanema

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERMOGENES LUIZ DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Terceiro

Partes

ADRIANA DE ALMEIDA ALVES

CPF *62.***.*51-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DAMIAO LOURENCO SANTOS

CPF *94.***.*71-36

ELLEN KARINE SILVA DOS ANJOS

CPF *17.***.*27-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700037-25.2025.8.02.0148 - Apelação Criminal - Santana do Ipanema - Apelante: H.

    L. da S. - Apelado: M.

    P. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 10 de julho de 2025.

    Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' - Advs: Renan Soares Mação (OAB: 19052/ES)

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700037-25.2025.8.02.0148 - Apelação Criminal - Santana do Ipanema - Apelante: H.

    L. da S. - Apelado: M.

    P. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por H.

    L. da S., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Esp.

    Cível e Criminal e de Viol.

    Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema/AL, que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, assim como, fixou medidas protetivas de urgência, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal (lesão corporal contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, com aplicação da Lei Maria da Penha).

    Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 172/182), no qual pugna pelo conhecimento e provimento, a fim de obter a absolvição do réu, sob o fundamento de ausência de provas suficientes quanto à materialidade delitiva, considerando que não foi realizado o exame de corpo de delito.

    Subsidiariamente, defende, a necessidade de desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato e, ainda, que seja realizada a detração penal.

    Por fim, quanto a dosimetria da pena, requer que seja "reduzida ao mínimo previsto em abstrato, notadamente porque, conquanto o Juízo a quo tenha considerado, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), as consequências como negativas, não há qualquer prova idônea nos autos que demonstra que, de fato, a a ofendida tenha ficado por cerca de 02 (dois) meses com o dedo engessado, além de ainda sentir dores no local das lesões quando trabalha.

    Em suas contrarrazões (fls. 191/201), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus fundamentos quanto a condenação do réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, sendo favorável apenas à detração de 3 meses e 3 dias, tornando a pena concreta em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias.

    Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no mesmo sentido das contrarrazões ministeriais (fls. 215/218). É o relatório, no essencial.

    Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

    Maceió, (data da assinatura digital).

    Des.

    Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

    Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Renan Soares Mação (OAB: 19052/ES)

  • 06/03/2025 11:48

    Expedição de Documentos

  • 06/03/2025 11:24

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 09:55

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2025 09:55

    Expedição de Documentos

  • 28/02/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 08:43

    Conclusos

  • 28/02/2025 07:20

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 07:15

    Expedição de Documentos

  • 27/02/2025 08:08

    Autos entregues em carga

  • 27/02/2025 08:08

    Expedição de Documentos

  • 27/02/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:52

    Juntada de Documento

  • 12/02/2025 16:07

    Juntada de Documento

  • 12/02/2025 16:06

    Mandado devolvido

  • 04/02/2025 11:31

    Juntada de Documento

  • 31/01/2025 12:25

    Juntada de Documento

  • 31/01/2025 12:21

    Expedição de Documentos

  • 31/01/2025 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2025 12:19

    Expedição de Documentos

  • 28/01/2025 12:43

    Evolução da Classe Processual

  • 25/01/2025 08:21

    Recebida a denúncia

  • 24/01/2025 09:15

    Conclusos

  • 23/01/2025 09:54

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 09:53

    Expedição de Documentos

  • 23/01/2025 09:53

    Expedição de Documentos

  • 23/01/2025 09:28

    Juntada de Documento

  • 23/01/2025 09:20

    Juntada de Documento

  • 22/01/2025 10:34

    Autos entregues em carga

  • 22/01/2025 10:34

    Expedição de Documentos

  • 22/01/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:31

    Expedição de Documentos

  • 22/01/2025 10:30

    Autos entregues em carga

  • 22/01/2025 10:30

    Expedição de Documentos

  • 22/01/2025 10:23

    Expedição de Documentos

  • 21/01/2025 16:18

    de Custódia

  • 21/01/2025 16:07

    Juntada de Petição

  • 21/01/2025 06:50

    Conclusos

  • 21/01/2025 06:50

    Conclusos

  • 21/01/2025 06:50

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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