22/07/2025 21:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 21:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2025 12:10

Expedição de Mandado.
22/07/2025 12:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2025 12:09

Expedição de Mandado.
22/07/2025 04:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA ELLEN PACHÊCO (OAB 21010/AL) - Processo 0709993-44.2025.8.02.0058/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - REQUERENTE: B1Helaine Maria CavalcanteB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Helaine Maria Cavalcante, a qual requer a restituição do veículo FIAT/FASTBACK AUDACE, cor branca, placa SAF-7E41 (financiado junto ao banco itaú).

Juntou documentação às p. 6-11.

Em manifestação de p. 18-19, o membro do Ministério Público se manifestou favorável ao pleito de restituição do bem apreendido. É o relatório, passo a decidir.

Como sabido, a aludida matéria (restituição de bem apreendido) é tratada no Código de Processo Penal, em seu artigo 120, senão vejamos: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Além disso, o art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Dessa forma, constato a viabilidade da medida requerida, considerando que é evidente o direito da requerente, não havendo qualquer impedimento para a restituição do bem É nesse sentido o entendimento de Aury Lopes Jr. (2019), vejamos: A restituição pode ser pedida pelo terceiro de boa-fé ou até mesmo pelo imputado afetado pela apreensão, sem perder de vista a natureza da coisa e a necessidade probatória.

Quando um carro, moto, carteira, telefone, ou qualquer objeto é furtado ou roubado, por exemplo, será ele objeto de apreensão (pois é objeto direto do crime, seu próprio corpo de delito).

Devidamente documentada a apreensão e avaliado o bem (do valor econômico, pois relevante para a dosimetria da pena), poderá ele ser restituído à vítima, pois não há necessidade processual de permanecer constrangido e tampouco é um objeto cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Assume a restituição, nesse caso, uma eficácia reparadora do dano causado à vítima pelo delito.

Pelo exposto, com fulcro no art. 120 do CPP, defiro o pedido de restituição de bem apreendido formulado por Heliane Maria Cavalcante.

Expeça-se Alvará de Liberação do bem.

Providências necessárias.

Intime-se à requerente e o Ministério Público.

Arapiraca, 21 de julho de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
21/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:08

Decisão Proferida
21/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:42

Conclusos para decisão
19/07/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA ELLEN PACHÊCO (OAB 21010/AL) - Processo 0709993-44.2025.8.02.0058/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - REQUERENTE: B1Helaine Maria CavalcanteB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista do presente processo ao Ministério Público para que se manifeste acerca do Pedido de fls. 01/05.
15/07/2025 09:41

Incidente Processual Instaurado
14/07/2025 21:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (OAB 16073/AL), ADV: KAISEA FIREMAN DE FARIAS SILVA (OAB 17134/AL) - Processo 0709993-44.2025.8.02.0058 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Brayan Victor de Oliveira SantosB0 - B1Bianca Cavalcante Barbosa de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista que fora juntado aos autos o Inquérito Policial, passo a abrir vista do presente processo ao Ministério Público para que se manifeste no prazo legal.
09/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:26

Evolução da Classe Processual
09/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:41

Juntada de Mandado
17/06/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:48

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 15:48:48, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
17/06/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:31

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 08:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 11:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
17/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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