10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), ADV: DOUGLAS WAGNER CODIGNOLA FILHO (OAB 9311/RO) - Processo 0700734-09.2024.8.02.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Claudia Aparecida Melo LimaB0 - RÉU: B1Cvc Brasil Operadora e Agência de ViagensB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para. a) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.106,44 (mil cento e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente ao montante pago pela autora a título de passeios opcionais não prestados.

Em se tratando de relação de natureza contratual, a correção monetária será a partir do efetivo prejuízo, data do inadimplemento contratual, por meio do índice avençado ou previsto em lei.

Na ausência de estipulação específica, incidirá o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, devendo ser aplicada a taxa pactuada.

Na ausência de estipulação específica, será aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n° 14.905/2024; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir a partir dacitação, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
04/12/2024 08:56

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 11:01

deferimento
23/09/2024 09:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
22/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700446-94.2025.8.02.0020

Audenice Matias de Arruda

Banco Bmg S/A

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0700445-12.2025.8.02.0020

Renivaldo Barbosa de Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0700031-82.2023.8.02.0020

O Ministerio Publico de Alagoas

Thiago Teixeira Silva

Advogado: Marcos Davi Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0700736-93.2017.8.02.0019

Sueli Vanderlei da Silva

Silvia Adriana Vanderlei da Silva

Advogado: Renato Barbosa da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2017 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0700439-63.2024.8.02.0012

Mylena da Silva Ferro

Brandauto Solucoes em Ecommerce LTDA

Advogado: Debora de Oliveira Costa Soares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 07:45

Exibir Processo