TJAL - 0700486-70.2025.8.02.0022
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: VIVANE SANTOS ALVES TAVARES (OAB 17689/AL) - Processo 0700486-70.2025.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Outros Atos Contra o Meio Ambiente - INDICIADA: B1Maria de Lourdes Viana Silva RodriguesB0 - Aberta a audiência pelo magistrado, o Juiz esclareceu a finalidade do ato e, em seguida, o magistrado concedeu a palavra ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre a transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95), tendo oferecido a seguinte proposta: Prestação pecuniária para o pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em 6 (seis) parcelas, a serem iniciadas no mês de Agosto/2025, até o último dia, com boletos a serem gerados pela Secretaria da Unidade, devendo o indiciado diligenciar junto a unidade para realizar o pagamento.
Ouvida o autor dos fatos aceitou os termos da transação penal.
O magistrado esclareceu sobre as advertências e HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL, nos moldes do art. 76, §§ 3º a 5º, da Lei nº 9.099/95, determinando o sobrestamento do feito até o cumprimento integral da pena restritiva aplicada.
Nada mais sendo dito o Juiz mandou encerrar o presente termo que, após lido.
Assinam.
Eu, Gisele Malta Amaral Canuto, C0153 servidora cedida, digitei.
Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito -
09/07/2025 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2025 14:44
Homologação de Transação Penal
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09/07/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 12:29
Juntada de Mandado
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08/05/2025 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/05/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 12:37
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 12:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/05/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 11:14
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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25/04/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 10:01
Conclusos para despacho
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24/04/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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