TJAL - 0700526-68.2024.8.02.0028
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Paripueira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCIANA GOUVEIA OMENA BERNARDI (OAB 6132/AL) - Processo 0700526-68.2024.8.02.0028 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Maurício José PereiraB0 - "O Acordo de Não Persecução Penal ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.964, de 2019, consiste em um negócio jurídico processual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, ou réu, com seu defensor, com o objetivo de evitar a persecução penal em juízo ou o trânsito em julgado desta.
Ante o exposto, com base no art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em benefício de Maurício José Pereira, apresentado nessa audiência para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Ao cartório desse juízo, adote-se a seguinte providência: registro desta sentença para impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o instituto da não persecução penal durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP.
Remeta-se os autos ao Juízo de Olinda-PE para que fiscalize a condicionante de comparecimento bimestral seja devidamente cumprida.
Promova-se a execução do ANPP no SEEU, nos termos do art. 838 e art. 839 do PROVIMENTO Nº13, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Código de Normas deste Tribunal.
Após cumprimento das medidas determinadas, suspenda-se o processo e mantenha-o suspenso aguardando cumprimento do acordo.
Providências necessárias." Nada mais havendo mandou a MM.
Juíza que encerrasse o presente termo.
Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, Assessor de Juiz digitei e subscrevo.
Viviane Coutinho Leal Juíza de Direito -
09/07/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2025 14:18
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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02/07/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 12:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/06/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 11:49
Despacho de Mero Expediente
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09/05/2025 10:43
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
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19/03/2025 09:01
Conclusos para decisão
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18/09/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 12:35
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 07:42
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 08:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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