10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VALTELICE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 12593/AL), ADV: DIEGO ELIAS SANTOS DE SOUZA (OAB 8973/AL) - Processo 0700781-71.2025.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Francisca CarvalhoB0 - Considerando o princípio da cooperação e a vedação à decisão-surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

A providência se justifica diante das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre esquemas fraudulentos envolvendo servidores do INSS, o que pode indicar eventual responsabilidade da União Federal, circunstância que atrairia a competência desta Justiça Especializada.

Destaca-se, ainda, existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos por associações e sindicatos, muitas das quais se encontram em fase de execução com dificuldades para satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Após manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
09/07/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:13

Decisão Proferida
25/06/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 20:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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