10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) - Processo 0700494-50.2021.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTOR: B1Moises Francisco da Silva FilhoB0 - RÉU: B1Associação Nacional de Aposentados e Pensionista da Previdência Social - AnappsB0 - Ante o exposto, a natureza da relação jurídica aqui demandada exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a parte ré, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88.

A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Assim, RECONHECIDA e DECLARADA a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas.

Cumpra-se.

Int.
09/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:13

Decisão Proferida
04/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 13:39

Decisão Proferida
09/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 22:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 12:45

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 12:59

Expedição de Carta.
25/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 14:53

Despacho de Mero Expediente
09/05/2023 15:51

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
07/11/2022 07:15

Expedição de Carta.
12/05/2022 14:12

Visto em Autoinspeção
10/11/2021 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2021 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 20:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2021 10:52

Conclusos para despacho
12/07/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2021 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 17:20

Despacho de Mero Expediente
02/06/2021 00:42

Visto em Autoinspeção
07/05/2021 16:30

Conclusos para despacho
07/05/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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