10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0701540-69.2024.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Maricleide Felipe dos SantosB0 -

Vistos.

Intimada para se manifestar, a parte autora expressou interesse em incluir o INSS no polo ativo da demanda, de modo que requereu a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal.

Pois bem.

A natureza da relação jurídica aqui demandada exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a parte ré, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88.

A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Assim, RECONHECIDA e DECLARADA a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas.

Cumpra-se.

Int.
09/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:13

Decisão Proferida
07/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 07:41

Expedição de Carta.
11/11/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 12:59

Decisão Proferida
04/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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