TJAL - 0701120-06.2025.8.02.0042

ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA) - Processo 0701120-06.2025.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTORA:
B1Maria Quitéria Alves da Silva
B0 - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, uma vez que estão ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, mormente operigo de dano, pois os descontos vem ocorrendo desde o dia 15/01/2021 e, apenas agora foi ajuizada a ação.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser o consumidor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais - quais sejam: i) verossimilhança da alegação e; ii) hipossuficiência de produção probatória -, defiro o pedido de inversão apenas para impor ao réu o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica havida entre as partes, incumbindo a ele carrear aos autos cópia dos documentos que o instruíram, e/ou outro documento idôneo que entender pertinente ao caso.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Por fim, nos termos do art. 139, VI do CPC, à fim de conferir maior efetividade à tutela do direito, passo a deliberar: 01.

Considerando que a composição amigável pode ser alcançada em qualquer etapa do processo e que a praxe tem revelado a extrema inocuidade da fase processual prevista no art. 334 do CPC, e diante da opção da autora pela não realização da audiência de conciliação, deixo de designar a referida audiência, cabendo ao réu, se desejar ofertar alguma proposta de acordo, fazê-lo em suas manifestações processuais. 02.

Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), através do Portal Eletrônico e conforme disponibilidade da lista de instituições conveniadas ao Tribunal de Alagoas, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contestação(ões), sob pena de incidir(em) nos efeitos da revelia, devendo, de logo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir, máxime a necessidade de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal da(s) outra(s) parte(s). 03.

Com a juntada da(s) contestação(ões), intime(m)-se o(s) autor(es) para replicá-la(s), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir ou pugnar(em) pelo julgamento antecipado do mérito. 04.

Acaso haja requerimento de prova pericial, voltem-me conclusos. 05.

Em havendo requerimento de depoimento pessoal da outra parte ou oitiva de testemunha, PAUTE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, independente de novo despacho, devendo as partes juntarem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da respectiva audiência, o rol de testemunhas, sob pena de PRECLUSÃO.

Caberá ainda a cada parte a condução das pessoas que pretendem ouvir na assentada, independentemente de intimação do Juízo (que não irá expedir mandado para tal fim), procedendo-se às intimações necessárias das partes, através de seus procuradores, destacando que o ato será realizado de maneira PRESENCIAL. 06.

Em não havendo os requerimentos acima nominados, voltem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito