10/07/2025 00:00

Intimação

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Na manifestação de fls. 891/896, ao seu turno, o advogado David Alves de Araújo Júnior relatou que reconhece o equívoco realizado e que ele decorreu da utilização de ferramentas tecnológicas que o autor faz uso em virtude da grande quantidade de demandas e da escassez de recursos do direito de defesa.

Acrescenta que não tinha o intuito de causar tumulto processual ou induzir o juízo a erro, requerendo, assim, a correção e o regular andamento do feito.

Entretanto, vale destacar que é dever das partes obedecerem ao princípio da cooperação processual, o qual advém da boa-fé objetiva, a qual independe da intenção do agente.

A parte autora, apesar de ressaltar que não realizou o equívoco de má-fé, objetivamente, foi negligente ao não conferir as referências legais presentes na petição confeccionada com o auxílio da inteligência artificial, o que deveria ter realizado, com o fito de impedir o grave engano cometido.

Nesse sentido, o Juízo, considerando o disposto no art. 80, I, II e V do CPC, bem como a jurisprudência do TJAL acerca da possibilidade de aplicação da multa de litigância de má-fé em face do representante processual da parte, especialmente as Apelações Cíveis n. 0701661-61.2024.8.02.0046; n. 0707220-60.2024.8.02.0058; n. 0700270-19.2023.8.02.0010; n. 0700537-44.2023.8.02.0057; N° 0700460-13.2024.8.02.0053 e n. 0700733-14.2023.8.02.0057, na forma do art. 411, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL, decido o seguinte em relação à aplicação de multa: Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Ademais, em relação aos pedidos de desmembramento e suspensão do processo realizados pelos autores às fls. 876/890, verifica-se que os pedidos foram feitos com fundamentação insuficiente, bem como tiveram como base os artigos com dispositivo equivocado, que não correspondem ao texto legal em vigor, conforme demonstrado acima.

Em relação ao requerimento de desmembramento do feito, entendo não ser necessário, como argumentou a parte ré às fls. 1478/1472, visto que comprometeria a celeridade do processo, que há mais de 5 (cinco) anos tramita neste juízo.

Quanto ao pedido de suspensão do feito, indefiro o pedido, pelo fato de não haver motivo relevante para tanto, além de que, da mesma forma que ocorreria com o desmembramento, tardaria ainda mais o processo, ferindo o princípio da celeridade processual.

Visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
09/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:40

Decisão Proferida
04/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
25/05/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:41

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 17:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 10:23

Decisão Proferida
15/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 18:33

Expedição de Carta.
09/05/2023 12:29

Visto em Autoinspeção
16/02/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 12:20

Visto em Autoinspeção
26/10/2021 13:04

Despacho de Mero Expediente
28/09/2021 19:10

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 16:00

Apensado ao processo
16/09/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 11:09

Publicado ato_publicado em data.
08/09/2021 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2021 09:59

Decisão Proferida
20/04/2021 17:13

Conclusos para despacho
19/04/2021 22:54

Conclusos para despacho
17/04/2021 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2021 13:27

Redistribuição de Processo - Saída
16/04/2021 16:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/04/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 13:40

Decisão Proferida
24/03/2021 01:11

Conclusos para despacho
24/03/2021 01:11

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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