10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0728353-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Maxsuel Faustino Frias dos SantosB0 - Diante das razões expostas, considerando à questão que denota possível abusividade contratual - capitalização diária de juros remuneratórios sem especificação da taxa-percentual incidente -, defiro parcialmente o pedido de liminar para o fim de determinar que a parte autora proceda ao depósito do valor integral das prestações do contrato por meio de depósito judicial até o quinto dia após o vencimento, incluindo de imediato eventual prestação vencida depois da propositura da demanda e as vincendas até o final julgamento da causa, com comprovação nos autos, sob pena de cassação da liminar; > por força do deferimento do pedido de depósito judicial integral das parcelas do financiamento fica a parte ré cientificada de que não poderá considerar a parte autora em mora para os fins de direito.

Cite-se a parte ré, pelo correio, para integrar a relação jurídica processual, intimando-a para tomar conhecimento da presente decisão, cumprindo-a integralmente.

Considerando que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a prova de tal situação, tendo em vista que, no contexto dos autos, não basta simples alegação inerente a tal impossibilidade.
09/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:05

Concedida em parte a Medida Liminar
09/07/2025 19:01

Decisão Proferida
05/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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