10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURICIO MARCELINO ALVES (OAB 11572/AL) - Processo 0726216-49.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Achineider Ferreira dos SantosB0 - Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize, em benefício de Achineider Ferreira dos Santos, no prazo de 10 (dez) dias, o fármaco olaparibe 150 mg - 120 (cento e vinte) comprimidos/mês -, mas tão somente pelo período de 01 (um) ano, conforme prescrição médica.

O ente deverá observar, para tanto, se há disponibilidade de opções genéricas para o atendimento da demanda, observados o CAP, PMVG e o Convênio Confaz/ICMS n. 87/2002, bem como clínicas outras que tenham o preço de eventual tabela, ou menor preço, para o tratamento reportado.

Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada no prazo fixado.

Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta decisão e da prescrição médica de fls. 41/43.

Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em eventual sequestro de valores das contas do ente público para o custeio do tratamento.

Aguarde-se o prazo para oferecimento da contestação.

Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a autora deverá informar, especificando-as, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
09/07/2025 17:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:57

Decisão Proferida
09/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 18:58

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:49

Decisão Proferida
03/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:20

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 18:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 18:27

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2025 17:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:15

Decisão Proferida
26/05/2025 18:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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