10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0705522-30.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTORA: B1Angela Maria da SilvaB0 - RÉU: B1AbamspB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar inexistente o negócio jurídico firmado em nome da autora. 2.

Determinar a restituição em dobro, pela ré, dos valores indevidamente descontados da parte autora, no montante de R$ 100,00 (cem reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da data de cada desconto indevido, e de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir da data da citação até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não se verificou a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da autora.

Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,08 de julho de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
09/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 16:03

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 11:39

Expedição de Carta.
12/05/2023 13:20

Visto em Autoinspeção
13/02/2023 17:09

Despacho de Mero Expediente
13/02/2023 11:55

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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