10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IVENS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA (OAB 8051/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0847565-97.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Alvaro Rocha LiraB0 e outro - Ante todo o exposto, comprovada a ilegitimidade da excipiente para figurar o polo passivo da ação, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Exceção de Pré-Executividade, para determinar a EXTINÇÃO DO FEITO em relação ao excipiente, ÁLVARO ROCHA LIRA, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, devendo o exequente promover a exclusão de seu nome como "Sócio/Representante legal" da empresa executada, nos cadastros municipais.

Prossiga-se o feito em relação ao executado principal/originário, quem seja, ROTARY COMBUSTÍVEL LTDA.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 8º, do CPC.

Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Por oportuno, verifique-se o valor atualizado do(s) débito(s), e o enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM, tomando-se as providências cabíveis.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió - AL, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
09/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:32

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/01/2025 03:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:54

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:04

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 13:16

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 16:06

Despacho de Mero Expediente
30/01/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 01:22

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2022 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2022 19:35

Expedição de Certidão.
22/03/2022 19:35

Despacho de Mero Expediente
04/03/2022 10:48

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
13/10/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:56

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:56

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2021 13:51

Expedição de Carta.
14/05/2021 10:00

Visto em Autoinspeção
03/04/2020 21:54

Retificação de Prazo, devido feriado
04/02/2020 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2020 19:06

Expedição de Certidão.
04/02/2020 17:42

Decisão Proferida
31/01/2020 10:37

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 18:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2020 18:22

Expedição de Certidão.
28/01/2020 16:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/02/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 23:54

Retificação de Prazo, devido feriado
28/12/2018 22:16

Retificação de Prazo, devido feriado
17/11/2018 01:40

Retificação de Prazo, devido feriado
13/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2018 08:48

Expedição de Certidão.
10/10/2018 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2018 09:38

Expedição de Certidão.
10/10/2018 09:38

Expedição de Carta.
10/10/2018 09:38

Decisão Proferida
09/10/2018 14:12

Conclusos para despacho
14/08/2018 10:06

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 08:16

Expedição de Certidão.
30/07/2018 19:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2018 19:01

Expedição de Certidão.
30/07/2018 19:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2018 01:50

Expedição de Certidão.
13/01/2018 10:47

Expedição de Carta.
13/01/2018 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2018 10:47

Expedição de Certidão.
13/01/2018 10:47

Decisão Proferida
19/10/2017 15:41

Conclusos para despacho
25/04/2017 08:45

Conclusos para despacho
21/04/2017 18:42

Conclusos para despacho
21/04/2017 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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