10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO NETO (OAB 7532/AL), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), ADV: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB 18116/DF) - Processo 0722159-61.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1José Benigno Amorim de AlmeidaB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - B1Banco Safra S/AB0 - Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES, no sentido de integrar a sentença objurgada, autorizando a compensação dos valores comprovadamente auferidos pela parte autora, devendo, quanto a estes, incidir, além de juros remuneratórios, correção monetária desde a disponibilização do montante ao consumidor, aplicando-se os novos índices previstos no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24.

II - QUANTO AOS EMBARGOS DE FLS. 276/279 O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, uma vez que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a justa remuneração do advogado.

Por fim, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES, no sentido de integrar a sentença a responsabilidade solidária entre os réus para o pagamento da condenação, verbas remanescentes, honorários advocatícios e demais encargos legais atinentes ao processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
09/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/05/2025 21:09

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:36

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 22:30

Apensado ao processo
18/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:05

Apensado ao processo
11/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 20:48

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:39

Expedição de Ofício.
29/09/2023 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 15:16

Despacho de Mero Expediente
09/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
27/03/2023 19:48

Visto em Autoinspeção
15/02/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 21:10

Conclusos para despacho
03/02/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 10:14

Decisão Proferida
11/09/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 20:10

Conclusos para despacho
31/08/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2021 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 15:16

Despacho de Mero Expediente
16/08/2021 14:46

Conclusos para despacho
09/03/2021 23:09

Conclusos para despacho
09/03/2021 20:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 22:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2021 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2021 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2021 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 09:41

Juntada de Outros documentos
27/12/2020 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2020 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2020 19:47

Expedição de Carta.
11/12/2020 19:42

Expedição de Carta.
11/12/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2020 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 19:02

Decisão Proferida
23/09/2020 11:38

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:16

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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