26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL) - Processo 0733476-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Alexsandro Amorim dos Santos AbreuB0 - No âmbito deste Tribunal de Justiça, contudo, a Resolução nº 15, de 13 de abril de 2020, já prevê a possibilidade de pagamento parcelado das custas processuais por meio de cartão de crédito, o que prescinde, inclusive, de decisão judicial prévia, bastando que o pagamento seja viabilizado pelo interessado por meio do link disponível no site do TJAL.

Este é o caminho mais prático para o parcelamento das custas e, inclusive, preferencial.

Caso, entretanto, o/a interessado/a informe nos autos, por meio de petição, que não possui cartão de crédito para que possa proceder ao pagamento parcelado das despesas e custas processuais através do sistema disponibilizado pelo FUNJURIS (cartão de crédito) e reafirme a necessidade do parcelamento destas, sob pena de prejuízo à sua subsistência ou de sua família, autorizo o pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Neste caso, o pagamento de cada parcela será feito mediante a expedição de boletos através do sistema do TJAL.

O beneficiário deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias desta decisão, recolher a primeira parcela das custas iniciais e comprovar nestes autos espontânea e mensalmente o pagamento de cada uma das parcelas, independentemente de nova intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, nos termos do art. 290 do CPC, caso verificada a não comprovação nos autos do pagamento pontual de qualquer das parcelas (ainda que a parcela tenha sido paga).

Publico, ficando a parte autora intimada pelo DJE, através de seu advogado.

Cumpra-se.

Maceió(AL), segunda-feira, 25 de agosto de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Juíza de Direito
22/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL) - Processo 0733476-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Alexsandro Amorim dos Santos AbreuB0 - À vista do exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA.

Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, como prevê o art. 82 do CPC supra transcrito, sob pena de extinção do feito pelo cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias concedido para as diligências acima, havendo ou não manifestação, retornem-me os autos conclusos para impulso oficial.

Publico.

Intime-se a parte autora pelo DJE, na pessoa de seu advogado.

Cumpra-se.
21/08/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 15:27

Decisão Proferida
21/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 18:53

Redistribuição de Processo - Saída
20/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
20/08/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL) - Processo 0733476-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Alexsandro Amorim dos Santos AbreuB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, com base nos fundamentos expostos.

Ato contínuo, reconheço a inexistência de conexão ou prevenção com o processo nº 0721277-26.2025.8.02.0001.

Desse modo, DETERMINO que os autos sejam remetidos à livre distribuição para sorteio entre uma das Varas Cíveis competentes desta Comarca de Maceió.

Após a distribuição, caso o juízo competente ratifique expressa ou tacitamente o presente indeferimento da gratuidade da justiça (art. 64, §4º do CPC), deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Publico.

Intimações conforme a praxe.

Cumpra-se.
29/07/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 19:34

Declarada incompetência
11/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL) - Processo 0733476-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Alexsandro Amorim dos Santos AbreuB0 - Assim, embora o juiz possa corrigir de ofício o valor da causa (§ 3º, do art. 292, do CPC), em atenção aos princípios da não surpresa e da cooperação entre os sujeitos processuais, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando o valor atribuído à causa aos critérios do art. 292, §§ 1° e 2°, do NCPC, bem como para que acoste aos autos comprovante do pagamento das custas processuais (naturalmente calculadas levando em consideração o correto valor da causa), ou provas documentais de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Publico, de forma que o autor será intimado na pessoa de seu(s) causídico(s) pelo DJE.

Havendo ou não manifestação da parte autora, rompido o prazo de 15 (quinze) dias, retornem-me os autos conclusos para impulso oficial.
09/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:46

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:54

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717226-11.2021.8.02.0001

Maria de Fatima Alves de Souza Ferreira

Municipio de Maceio

Advogado: Felipe Brandao Zanotto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0716931-71.2021.8.02.0001

Municipio de Maceio

Jose Gonsaga

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0709458-34.2021.8.02.0001

Jose Martins do Nascimento Junior

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0706066-23.2020.8.02.0001

Supermix Concreto S/A

Municipio de Maceio

Advogado: Marcio da Rocha Medina

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0733576-35.2025.8.02.0001

Joelma Maria Silva de Oliveira Cavalcant...

Ativos S/A - Companhia Securitizadora De...

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 21:54

Exibir Processo