21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL (OAB 16724/AL) - Processo 0701170-54.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - RÉU: B1Arlisson Ewerton Zacarias dos SantosB0 - 3 - DISPOSITIVO E DISPOSIÇÕES FINAIS: Ante o exposto, ACOLHO o requerimento da autoridade policial, pelo que: 3.1.

DETERMINO a quebra de sigilo do aparelho celular do acusado Arlisson Ewerton Zacarias dos Santos, que já foi apreendido, qual seja: fabricante MOTOROLA, cor roxa, com capa protetora, lacre: 0001000, senha 0274, para a extração de dados do dispositivo móvel e para o afastamento do sigilo de dados telemáticos das aplicações de internet instaladas no referido dispositivo, com a remessa ao Instituto de Criminalística para realização da perícia. 3.2.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à autoridade policial competente, solicitando que seja encaminhado relatório das medidas realizadas no prazo de 30 (trinta) dias; 3.3.

No mais, cumpra-se nos termos do decisum de fls. 62/69. 3.4.

Providências e expedientes necessários. 3.5.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
18/07/2025 13:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:23

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 08:39

Quebra de Sigilo
18/07/2025 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL (OAB 16724/AL) - Processo 0701170-54.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - RÉU: B1Arlisson Ewerton Zacarias dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
10/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2025 10:33

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:55

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL (OAB 16724/AL) - Processo 0701170-54.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - INDICIADO: B1Arlisson Ewerton Zacarias dos SantosB0 - 4 - DISPOSITIVO E DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1 Ante o exposto, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, nos termos em que foi formalizada; MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ARLISSON EWERTON ZACARIAS DOS SANTOS, nos termos dos artigos 311, 312, 313 e 316, do Código de Processo Penal; e DEFERINDO o requerimento do Parquet, DETERMINO que a pessoa ofendida seja ouvida por meio de depoimento especial em sede de antecipação probatória a ser realizada nesta unidade. 4.2 Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 781 a 783, do Código de Normas das Serventias Judiciárias, deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4.3 JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face da pessoa denunciada e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação 4.3.1 Efetue-se consulta aos sistemas BNMP e SEEU, anexando as informações obtidas. 4.4 Cite-se a pessoa denunciada para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-a de que poderá, por esta via, arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP. 4.4.1 Advirta a pessoa acusada que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-la e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP); 4.4.2 Na hipótese da pessoa acusada não possuir condições financeiras para constituir advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citada, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa da pessoa acusada no presente processo; 4.4.3 Se na resposta à acusação a pessoa denunciada suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito; e, 4.4.4 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 5.

Acaso a parte denunciada não seja encontrada para ser citada pessoalmente, independente de novo despacho, em observância à sumula 351 do STF, abra-se vista ao Ministério Público para que indique endereço, utilizando-se, para tanto, dos sistemas Infoseg e Siel e outros que tenhaàdisposição, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Inclua-se o feito em pauta para a realização de audiência antecipada de provas para oitiva da pessoa ofendida, nos termos da Lei n° 13.431/17 e em observância ao Protocolo Brasileiro de Entrevistas Forenses, regulado pelo CNJ. 7.

Mantenha-se o feito em sigilo processual, tendo em vista a preservação da intimidade da vítima, diante da natureza do delito. 8.

Alimente-se adequadamente o histórico de partes dos autos atribuindo o código 735, conforme disciplinado no art. 777-A do CódigodeNormas. 9.

Por fim, corrija-se o cadastramento das partes junto ao SAJ/PG5. 10.

Expedientes e providências cabíveis.

Cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
09/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:03

Manutenção da Prisão Preventiva
09/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 08:32

Redistribuição de Processo - Saída
16/06/2025 08:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
16/06/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 10:59

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2025 10:59:23, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
14/06/2025 08:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2025 10:45:00, Vara Plantonista Criminal.
14/06/2025 07:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 07:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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