TJAL - 0732003-59.2025.8.02.0001

ADV: KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA (OAB 102272/MG) - Processo 0732003-59.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
B1Maria Gorete Ferreira da Silva
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

Inicialmente, DEFIRO o pedido à fl. 04, item "a", posto que obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita a requerente MARIA GORETE FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-os do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

DEFIRO PARCIALMENTE, ainda, o pedido de fl. 04, item "c", para que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida MARIA SALETE SARAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° *65.***.*40-91 Nesse diapasão, EXPEÇA-SE, oportunamente, o competente alvará judicial, com prazo de validade de 15 (quinze) dias e prestação de contas em igual período.

Ademais, INTIME-SE a herdeira da falecida indicada na inicial, em especial, a Sra.

MARIA GORETE FERREIRA DA SILVA por meio da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias: Entre em contato com os demais herdeiros, para que sejam devidamente habilitados nos autos e regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública.

Caso não seja possível o atendimento da determinação acima, item "(1)", CITEM-SE e INTIMEM-SE os demais herdeiros, nos endereços indicados às fl. 02, para que: regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública.

Ademais, por prudência, DISPONIBILIZE a Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

Assim, INTIMEM-SE a requerente, por meio da Defensoria Pública, para: imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.