11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700485-77.2020.8.02.0049 - Apelação Criminal - Penedo - Apelante: José Paulo dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa de José Paulo dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo, que o condenou pela pratica do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fixando-lhe a pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano de detenção, assim como a pena pecuniária de 10 (dez) dias/multa, a razão 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo do país, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade.

Em resumo, a Defesa sustenta que a busca e apreensão na residência do réu foi ilícita, requerendo o reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio, e, por consequência, a absolvição do réu pela insuficiência de provas (fls. 168/172).

Em suas Contrarrazões, o Ministério Público pugnou para que fosse negado provimento ao recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida.

A Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer às fls. 193/196, também pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)
19/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 14:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 02:58

Expedição de Certidão.
30/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:35

Expedição de Mandado.
22/05/2024 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 13:08

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 04:08

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 21:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2024 21:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 04:59

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2024 09:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/01/2024 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/01/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:43

Expedição de Ofício.
11/07/2023 10:43

Expedição de Mandado.
07/11/2022 11:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 13:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
20/10/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 14:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:29

Expedição de Certidão.
12/07/2022 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 00:38

Expedição de Certidão.
08/07/2022 08:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2022 08:39

Expedição de Certidão.
08/07/2022 08:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2022 08:39

Expedição de Certidão.
08/07/2022 08:32

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 12:45:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
30/06/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2021 01:33

Expedição de Certidão.
14/07/2021 18:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2021 18:16

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2021 00:13

Expedição de Certidão.
05/05/2021 22:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2021 22:12

Expedição de Certidão.
05/05/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 10:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 09:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 23:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 07:50

Expedição de Mandado.
23/07/2020 07:41

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
22/07/2020 23:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/07/2020 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 01:22

Expedição de Certidão.
11/06/2020 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2020 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 08:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 13:26

Expedição de Certidão.
03/06/2020 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 00:53

Expedição de Certidão.
01/06/2020 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2020 11:30

Expedição de Certidão.
01/06/2020 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2020 11:30

Expedição de Certidão.
30/05/2020 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2020 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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