TJAL - 0805821-47.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805821-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Ednaldo Raimundo da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL.
DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM FINANCIADO AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PERMITE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO E O PAGAMENTO DIRETO DO MONTANTE INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ ADMITE O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS EM AÇÕES REVISIONAIS, COMO FORMA DE AFASTAR A MORA E VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.4.
O DEPÓSITO JUDICIAL DEVE OBSERVAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO FORMA DE GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E EVITAR PREJUÍZOS DESNECESSÁRIOS.5.
A MANUTENÇÃO DA LIMINAR, COM A MODULAÇÃO PARA DISTINGUIR OS VALORES CONTROVERTIDOS E INCONTROVERSOS, ASSEGURA EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “É ADMISSÍVEL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES INCONTROVERSOS SEJAM PAGOS DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E OS VALORES CONTROVERTIDOS SEJAM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, COMO FORMA DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, 1.015 E 1.019; CC, ARTS. 334 E 335; CDC, ARTS. 2° E 3°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP : 1194264/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01/03/2011; STJ, RESP 788.045/RS, RELATOR MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 10/04/2006; TJ/AL, AI Nº. 0804127-48.2022.8.02.0000, REL DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/09/2022, TJ/AL, AI Nº. 0808302-85.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/06/2023, TJ/AL, AI Nº. 0803278-76.2022.8.02.0000; REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/09/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) -
11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805821-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Ednaldo Raimundo da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) -
30/06/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 11:21
Certidão sem Prazo
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06/06/2025 11:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/06/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/06/2025 11:17
Ato Publicado
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05/06/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
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05/06/2025 12:56
Deferimento em Parte
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 11:55
Ato Publicado
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04/06/2025 11:53
Classe Processual alterada para
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03/06/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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23/05/2025 18:20
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 18:20
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 18:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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