30/08/2025 12:28

Recebimento de Processo no GECOF
30/08/2025 12:28

Análise de Custas Finais - GECOF
21/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), ADV: ARTUR SAMPAIO TORRES (OAB 7229/AL) - Processo 0725958-10.2023.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Fundação Educacional Jayme de Altavila em face de José Francisco Ferreira de Moraes Neto e Cinthya Maynara Jerônimo de Almeida.

Inicialmente, determino que esta secretaria proceda o desentranhamento da referida peça (fls.116/118), para formação de incidente apartado de Cumprimento de Sentença Definitivo, arquivando-se os presentes autos principais.

Após a formação de autos apartados, e atento ao comando do art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação dos executados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supramencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
20/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 13:11

Decisão Proferida
18/08/2025 12:50

Remessa à CJU - Custas
18/08/2025 12:45

Transitado em Julgado
17/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL), ADV: ARTUR SAMPAIO TORRES (OAB 7229/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0725958-10.2023.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL, devidamente qualificada nos autos, em face de JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE MORAES NETO e CINTHYA MAYNARA JERÔNIMO DE ALMEIDA, igualmente qualificados.

Apesar de citada (fls.105/106), a ré não juntou aos autos comprovação de pagamento do débito nem apresentou defesa (embargos monitórios), consoante atesta a certidão de fls.74. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e Decido.

Do Julgamento Antecipado da Lide: O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.

Inicialmente, faz-se necessário reconhecer a configuração da revelia na presente ação, haja vista que a Requerida deixou de apresentar sua defesa (Embargos à Monitória) no prazo legal, apesar de devidamente citada, nos termos do Art. 344, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Do mérito: Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL, em face de José Francisco Ferreira de Moraes Neto e Cinthya Maynara Jerônimo de Almeida, através da qual busca o pagamento das parcelas em aberto, decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

A ação monitória está prevista no art. 700, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-a) que assim dispõe: Art. 700.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

No caso em tela restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no citado artigo, porquanto ação está instruída com documento escrito sem eficácia de titulo executivo, no caso o comprovante de matrícula (fls.46), o contrato de prestação de serviços educacionais de fls.47/49, os documentos pessoais do réu (fls.31), o contrato de confissão de dívida (fls.26, fls.33 e fls.43), as notas promissórias (fls.27/30 fls.34/38 e fls.44) bem como o demonstrativo do débito (fls.21/22), e a finalidade da ação traduz-se no recebimento de quantia em dinheiro que faz jus.

Portanto, estando devidamente comprovada a relação negocial havida entre as partes, a partir do contrato acostado, bem como a origem do débito representado pela falta de comprovação do pagamento dos boletos, o que os tornam instrumentos regulares e hábeis à instrução da presente monitória, firmo convencimento quanto à procedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, para condenar a Ré CINTHYA MAYNARA JERÔNIMO DE ALMEIDA ao pagamento da quantia de R$ 15.199,76 (quinze mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), devendo ser atualizado e corrigido monetariamente desde o inadimplemento, e acrescido dos juros de mora, incidente a partir da citação, até a data do efetivo adimplemento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 702, §8º do CPC.

A atualização da condenação devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Condeno a ré Cinthya Maynara Jerônimo de Almeida ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, igualmente corrigidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
21/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 12:15

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTUR SAMPAIO TORRES (OAB 7229/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL) - Processo 0725958-10.2023.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão exarada pela Sra.

Oficiala de Justiça às fls. 105.
10/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:13

Juntada de Mandado
27/03/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 10:53

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 19:36

Despacho de Mero Expediente
19/11/2024 13:39

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 19:12

Decisão Proferida
13/09/2023 15:40

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 13:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2023 12:05

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/08/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/08/2023 09:45

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/08/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 09:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 12:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/06/2023 12:53

Expedição de Mandado.
22/06/2023 12:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/06/2023 12:51

Expedição de Mandado.
22/06/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 16:32

Decisão Proferida
21/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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