TJAL - 0700011-18.2025.8.02.0054

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Luiz do Quitunde

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Polo Ativo

Partes

ROSENILDA MARIA DE OLIVEIRA MENDES

CPF *31.***.*06-49

Advogados

ANA ANGELICA DAUR

OAB: 51144/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB: 98129/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 98129 /MG) - Processo 0700011-18.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Rosenilda Maria de Oliveira MendesB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - 3.

    Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos contratos de empréstimo consignado impugnados e, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: (a) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), devidamente corrigido de acordo com o IPCA, a partir do efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC); e (b) indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC).

    Registre-se que os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, uma vez que permaneceram ocorrendo no curso do processo, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor do(a) autor(a) pelo banco réu, desde que devidamente comprovadas.

    Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do(a) demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís do Quitunde/AL, 11 de julho de 2025.

    Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito

  • 11/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 11:17

    Julgado procedente o pedido

  • 10/07/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 19:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 15:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 15:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 98129 /MG), ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) Processo 0700011-18.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosenilda Maria de Oliveira Mendes - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

    São Luiz do Quitunde, 20 de maio de 2025

  • 20/05/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2025 13:20

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2025 15:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) Processo 0700011-18.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosenilda Maria de Oliveira Mendes - É o breve relato.

    Passo a decidir.

    De início, gozando a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e à mingua de qualquer manifestação de riqueza nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

    Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo (não contratação do empréstimo), determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista.

    Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO a que se refere o art. 334 dessa mesma Codificação, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CRFB).

    Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por inexistência ou nulidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

    Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

    Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

    Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

    Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

    Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís do Quitunde/AL, 15 de março de 2025 Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito

  • 17/03/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2025 15:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 13:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) Processo 0700011-18.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosenilda Maria de Oliveira Mendes - Ante o cumprimento parcial do determinado no despacho de fls. 39-41, INTIME-SE a autora, por meio do advogado habilitado, para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (art. 321, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar comprovante de residência atualizado nesta Comarca e em seu nome (ou, anexe documento comprobatório da relação existente com o terceiro titular do comprovante anexado à fl. 46).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís do Quitunde(AL), 29 de janeiro de 2025.

    Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito

  • 29/01/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 08:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/01/2025 22:55

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 16:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) Processo 0700011-18.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosenilda Maria de Oliveira Mendes - Disto isto, em conformidade com a orientação vigente, INTIME-SE a parte autora, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (art. 321, CPC), comparecendo pessoalmente à Secretaria deste juízo, munida de seus documentos de identificação pessoal, para: (a) confirmar ciência e anuência com a propositura da presente ação e informar se conhece o objeto da demanda; e (b) apresentar comprovante de residência atualizado nesta Comarca e em seu nome (ou, se em nome de terceiro, com documento comprobatório da relação existente com essa pessoa).

    Com o comparecimento, deverá a Secretaria certificar se a parte confirmou e anuiu com o ajuizamento da ação e se conhece o objeto da demanda, bem como juntar aos autos os documentos apresentados.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 09/01/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 10:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/01/2025 08:45

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 08:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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