11/07/2025 04:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO ANSELMO DOS SANTOS (OAB 18213/AL), ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB 13646/AL) - Processo 0700478-14.2025.8.02.0016 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Kayc Ferreira dos SantosB0 - III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu Kayc Ferreira dos Santos, impondo-lhe, todavia, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: 1) Proibição de ausentar-se do endereço indicado como sua residência no Estado do Rio de Janeiro/AL, por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; 2) Obrigação de manter atualizado o endereço e telefone de contato, devendo comunicar imediatamente a este Juízo qualquer alteração; 3) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; 4) Proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas, devendo respeitar uma distância mínima de 400 (quatrocentos) metros; 5) Fica proibido o contato do acusado com a vítima e de seus familiares por qualquer meio, ainda que por terceiras pessoas ou redes sociais, WhatsApp e outros meios virtuais ou presenciais. 6) Fica o acusado advertido de que, caso pretenda retornar ao estado de Alagoas, deverá comunicar previamente este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que o contexto seja reavaliado e analisada a eventual necessidade de imposição de novas medidas, inclusive o monitoramento eletrônico e o botão do pânico.

Expeça-se o correspondente alvará de soltura no sistema BNMP.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a vítima.

Confiro à presente força de mandado/carta/ofício, devendo ser cumprido com a urgência que o caso requer.

Intime-se o acusado da presente decisão, sujeitando-o às obrigações constantes na legislação processual penal, devendo ser-lhe advertido de que o descumprimento das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

A autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura deverá remeter a este Juízo cópia do alvará de soltura devidamente assinado pelo autuado, no prazo de cinco dias, demonstrando que ele foi posto em liberdade.

Em não havendo informação de que o alvará foi cumprido no prazo de cinco dias, deve ser certificado o ocorrido e ser o feito remetido para o fluxo concluso - URGENTE, em atenção ao art. 773, parágrafo único, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e aos arts. 1º e 2º da Resolução n. 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Intime-se a vítima por qualquer meio de comunicação, certificando nos autos.

A presente Decisão servirácomo termo de compromisso, ofício e mandado.

Cumpra-se com urgência.

Junqueiro, data da assinatura digital.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
10/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:49

Concedida a Liberdade provisória
10/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:44

Expedição de Ofício.
03/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:19

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 13:30:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.
03/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800034-21.2023.8.02.0028

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Municipio de Barra de Santo Antonio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800035-70.2024.8.02.0060

Jhones Marcos Bezerra dos Santos

Rosilene de Almeida Leite

Advogado: Julia Helena Santos Pereira Militao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0700324-92.2024.8.02.0060

Jovelina Maria da Conceicao

Reginaldo Domicio dos Santos

Advogado: Lucas Barbosa dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0700153-72.2021.8.02.0018

Jose Lopes da Costa

Advogado: Barbara Camila Goncalves Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2021 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0700130-05.2016.8.02.0018

Renato Pereira da Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Aline de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2016 09:12

Exibir Processo