16/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YASMIN SILVA UMBELINO DE LIMA (OAB 15587/AL), ADV: YASMIN SILVA UMBELINO DE LIMA (OAB 15587/AL) - Processo 0700352-27.2025.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1M. de Lima Pagels Ltda.B0 - B1Murilo de Lima PagelsB0 - No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, vicejo a existência da relação de consumo.

Logo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas também não pairam sobre a caracterização do requisito de hipossuficiência (disparidade técnica e informacional) para a produção de provas, sendo, portanto, imperiosa a aplicação da benesse constante no inciso VIII, do art. 6°, do CDC.

Isso posto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento do § 1º, o art. 373, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e, por fim, aguarde-se, a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada (p. 111).

Maceió , 14 de julho de 2025.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juíza de Direito - atuando em substituição-
15/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 11:49

Decisão Proferida
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YASMIN SILVA UMBELINO DE LIMA (OAB 15587/AL), ADV: YASMIN SILVA UMBELINO DE LIMA (OAB 15587/AL) - Processo 0700352-27.2025.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1M. de Lima Pagels Ltda.B0 - B1Murilo de Lima PagelsB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), VIRTUAL, para o dia 12 de agosto de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. 1) à luz da Lei nº 9.099/1995, cujos arts. 22 e 23 foram alterados pela Lei nº 13.994/2020, a Conciliação será realizada de forma não presencial (telepresencial), através do aplicativo ZOOM; 2) não havendo acordo, ficam as partes cientes de que não serão tomados de imediato os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas porventura arroladas.

A audiência em continuação será posteriormente designada, após análise prévia de sua necessidade pelo magistrado; e 3) as partes deverão trazer aos autos os documentos e provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos aduzidos, inclusive indicar, com antecedência, o nome das testemunhas em número máximo de três pessoas (art. 34 da Lei nº 9.099/1995).

Observação 01: será disponibilizada, no processo, certidão com link de acesso à audiência.

Observação 2: DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito deste Juizado, a Audiência poderá ser suspensa quando se verificar que uma das partes não possui os recursos necessários à sua defesa, visando garantir aos litigantes uma equânime participação processual, fazendo-se Conclusão para que o magistrado decida sobre a necessidade de nomeação de Advogado ou Defensor Público.

OBSERVAÇÃO 3: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente(Enunciado 141 do FONAJE), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, conforme Art. 51 da Lei 9.099/95.
14/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:40

Expedição de Carta.
14/07/2025 08:40

Expedição de Carta.
14/07/2025 08:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 08:37

Expedição de Carta.
14/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 04:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YASMIN SILVA UMBELINO DE LIMA (OAB 15587/AL), ADV: YASMIN SILVA UMBELINO DE LIMA (OAB 15587/AL) - Processo 0700352-27.2025.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1M. de Lima Pagels Ltda.B0 - B1Murilo de Lima PagelsB0 - Em cumprimento ao art. 384, §1º, I, II, III e IV do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora, por seus advogados, para juntar documentos indispensáveis à propositura da ação - comprovante de residência em nome da parte autora, para fins de aferição da competência territorial, no prazo de 5 dias.
10/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:43

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/07/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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